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Se durante a sua relação com a Inocentro surgir algum diferendo, aconselhamos vivamente que nos contacte diretamente, para que se procure uma resolução da questão. Consideraremos sempre pedidos de resolução alternativa de litígios, tais como a mediação e a arbitragem. Qualquer reclamação, queixa ou questão decorrente ou em conexão com estes Termos de utilização será regida e interpretada de acordo com as leis de Portugal. Todavia, a legislação imperativa de proteção do consumidor e de proteção de dados pessoais do país do utilizador serão respeitadas.
Nos termos máximos permitidos por lei, a Inocentro e o utilizador concordam em submeter os litígios à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
RAL Madeira - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
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Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. Lei nº144/2015.
Se qualquer disposição destes Termos de utilização for considerada inválida ou ineficaz, tal disposição deverá ser eliminada e as demais disposições deverão ser aplicadas.
Com base nos critérios definidos pela Inocentro, poderemos transferir os nossos direitos e obrigações (cessão da posição contratual) decorrentes destes Termos de utilização, de acordo com a secção acima Avisos (mas sem necessidade do prévio consentimento expresso do utilizador), desde que a cessão seja feita nos mesmos termos ou em termos não menos vantajosos para o utilizador.
Os títulos das secções são apenas para fins de referência e não limitam o âmbito nem o conteúdo das mesmas.
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